Se não apresentar nota fiscal que ateste a procedência do material, proprietário pode responder por crimes ambiental e de receptação
A Divisão Municipal de Fiscalização embargou na manhã desta quarta 06/07 uma construção no Balneário São Januário com suspeita de uso de aterro clandestino, sem nota fiscal. Também foi aberto Processo Administrativo para a suspensão do Alvará de Construção da obra para apuração das responsabilidades. As ações para coibir o uso de aterro ilegal são acompanhadas pela Fundação Florestal e Polícia Ambiental.
O diretor da Divisão, Sérgio Morato, alerta que, além do embargo e suspensão do Alvará de construção, o proprietário também responde por crime ambiental e receptação de material furtado. “Orientamos a todos que comprem aterro legalizado, com nota fiscal, para não ter problemas com a obra”, alertou.
A nota fiscal indica a legalidade e procedência dos materiais. O uso de aterro clandestino é crime ambiental, já que todo o território da Ilha Comprida está incluído na Área de Proteção Ambiental (APA).
Denúncias podem ser feitas para os telefones : (13) 99741 9591 e (13) 3842-4727.
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| Fiscalização da Ilha embargou, nesta quarta 06-07, construção com suspeita de uso de aterro clandestino |