A Lei 13.407/2016 institui o Dia Nacional do Psicólogo, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 27 de agosto, data na qual a profissão de psicóloga/o foi legalmente reconhecida e regulamentada através da Lei 4.119/1962. Aproveitando a ocasião, compartilho com vocês algumas pontuações acerca da profissão:
A Lei nº4.119/1962 traz, em seu artigo 13º, que constitui função privativa do Psicólogo e utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:
a) diagnóstico psicológico;
b) orientação e seleção profissional;
c) orientação psicopedagógica;
d) solução de problemas de ajustamento.
Esta lei teve inicialmente a palavra “privativa” vetada pelo presidente, porém o veto foi derrubado no Congresso Nacional. Hoje, 60 anos após o reconhecimento da profissão, vivemos a discussão sobre a restrição da venda dos testes psicológicos e do uso privativo do termo “psicoterapia” por profissionais da Psicologia.
O termo “solução de problemas de ajustamento” contido no artigo 13º traz muitas questões para o debate. Estabelecida a lei, não existiam respostas para o que seriam “problemas de ajustamento” nem quais seriam os “métodos e técnicas psicológicas” para solucioná-los[1]. Apenas no ano 2000, através do trabalho realizado pelas psicólogas do Conselho Federal de Psicologia, foi instituída a Resolução CFP Nº 18, a qual define o que são as funções privativas do psicólogo e seus objetivos[2].
Hoje, após os dois anos de formação mediada por tecnologias como forma de driblar o distanciamento social exigido pela pandemia da COVID-19, debatemos também a possibilidade da ampliação do acesso à formação sem prejuízos à presencialidade, considerando o caráter elitista de uma formação presencial porém essencial para que exista a construção do conhecimento a partir da troca das experiências.
Enquanto categoria profissional, ainda não temos piso salarial nem reconhecimento do saber técnico, demonstrado pela resistência na instância política em determinar as 30h semanais de trabalho para a psicóloga, o que viabilizaria nossa participação em cursos de formação e horas para estudo.
Para finalizar, outro dado importante: em 2013, 89% das psicólogas eram mulheres[3], o que nos leva a reconhecer a data como o Dia Nacional da Psicóloga e as implicações de uma profissão majoritariamente feminina, pontuando e debatendo o sofrimento ético-político que leva ao adoecimento[4], contribuindo para um projeto de sociedade anti racista, anti machista e menos desigual.
Carla Cristina Kawanami, CRP 06/96109, é doutoranda em Serviço Social e Mestra em Educação: Psicologia da Educação pela PUC-SP. Psicóloga escolar do Instituto Federal São Paulo (IFSP) campus Registro-SP. {alertInfo}
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| Dia Nacional da Psicóloga |
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(Direitos Reservados. A Autora autoriza a transcrição total ou parcial deste texto com a devida citação dos créditos).
[1] Sugiro o artigo “História da Psicologia, por quê?” disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revispsi/article/view/42222/29269
[2] https://atosoficiais.com.br/cfp/resolucao-administrativa-financeira-n-18-2000-institui-a-consolidacao-das-resolucoes-do-conselho-federal-de-psicologia#:~:text=Institui%20a%20Consolida%C3%A7%C3%A3o%20das%20Resolu%C3%A7%C3%B5es%20do%20Conselho%20Federal%20de%20Psicologia.&text=%2D%20Da%20Inadimpl%C3%AAncia.,na%20data%20de%20sua%20publica%C3%A7%C3%A3o.
[3] Fonte: https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2014/01/Publica%C3%A7%C3%A3o_Mulher_FINAL_WEB.pdf
[4] Sawaia, B. B. “Psicologia e desigualdade social: uma reflexão sobre liberdade e transformação social” . Disponível em https://www5.pucsp.br/nexin/artigos/download/psicologia-e-desigualdade-social.pdf