Lei que autoriza a renovação de subvenção da Prefeitura para a empresa de ônibus é aprovada sem garantia de que melhorias sejam implantadas.
Na noite do último dia 26, foi votado, na Câmara Municipal de Registro-SP, o Projeto de Lei que renova a autorização para Prefeitura repassar R$ 350 mil mensais (valor do teto a ser repassado) de subvenção para a empresa de ônibus.
O PL foi aprovado sem a garantia de que as necessidades da população fossem efetivadas.
Na tentativa de buscar uma solução, a vereadora Sandra Kennedy e o vereador José Lopes apresentaram uma emenda ao Projeto aprovando a pagamento somente até 25 de setembro para que, a partir desta data, a Prefeitura apresente um novo Projeto de Lei com metas a serem implantadas (Plano de Trabalho) como parte integrante da Lei, mas não obtiveram êxito, e o PL que deve ser sancionado pelo Prefeito nos próximos dias, não garante que as reivindicações dos usuários do transporte coletivo de Registro-SP sejam colocadas em prática.
O PL foi amplamente debatido, já que após a Pandemia do covid-19 várias linhas foram extintas e outras necessitam de adaptações para atendeder estudantes, além de outros problemas detectados como a integração entre as linhas e super lotação em horários de pico.
A vereadora Sandra Kennedy declarou “subvenção é necessário hoje, mas aprovar sem definir obrigações é dar cheque em branco! Porque, os colegas que aprovaram disseram que irão cobrar as melhorias prometidas pelo Diretor de Trânsito, verbalmente, o fato é que não se sabe que compromissos são estes. Um colega disse que o compromisso é o Plano de Trabalho anexo a contrato de concessão (que é amplo e também não atende as especificidades das escolas), outros vereadores disseram que será cobrado o que foi dito na mídia e em oficio enviado a nossa Comissão (que se limitam a poucas melhorias e só com parte da área rural, além da promessa de ouvir as instituições de ensino)”.
O vereador José Lopes justificou a apresentação da emenda pelo fato de já estar cobrando há muito tempo as linhas da área rural como Chá Ribeira, Bamburral, São Domingos e a Prefeitura já ter dito serem inviáveis economicamente. “O que garante que agora será cumprido?”, questionou o vereador.
Votaram a favor da subvenção sem plano de trabalho anexo à Lei e sem clareza sequer dos compromissos verbais assumidos pelo Executivo, 10 dos 12 vereadores presentes na sessão (presidente não vota). “Lamento por esta votação, mas comemoramos os avanços na área rural e a obrigação que impusemos a Prefeitura de ouvir as instituições de ensino. Conseguimos colocar o tema na pauta do governo. Seguiremos cobrando e representando o interesse da população”, disse a vereadora Sandra Kennedy após a votação.
O debate dobre o transporte público tomou conta de Registro-SP no mês de junho.
Os moradores dos bairros participaram fortemente da audiência pública organizada pela Câmara Municipal no dia 6/6 trazendo os problemas da área urbana e rural e da falta de transporte para os estudantes do Instituto Federal, SENAI, UNESP, SENAC e UNISEP, tema que ganhou destaque porque era um problema pouco conhecido da população de Registro-SP.
Esta mobilização em torno do tema levou a Prefeitura assumir dois compromissos importantes, mas muito longe de atender aos problemas da população: retomar os horários de domingo de três linhas da área rural (Capinzal/Indaiatuba, Votupoca/Bulha, Peropava/Guaviruva) e de ouvir as sugestões das escolas.
O relatório da audiência pública
A Comissão Permanente de Obras e Serviços Municipais, composta pelos vereadores: Gerson Teixeira, Vander Lopes e Sandra Kennedy apresentou um relatório detalhado dos problemas e sugestões apresentadas pelos participantes:
ÁREA URBANA:
1. Poucos horários na área urbana levando as pessoas as esperarem muito tempo entre um horário e outro;
2. Superlotação nos horários de pico;
3. Falta de horários suficientes aos domingos e feriados;
4. Não há conciliação de horários que garanta integração com bilhete único;
5. Não há divulgação sobre o sistema de integração
ÁREA RURAL:
6. Falta de horários suficientes aos sábados;
7. Sem nenhum horário aos domingos;
8. Horários do final de 17h sentido bairro, não contemplam os trabalhadores do comércio;
9. Linha Indaiatuba/Cheia Grande operada conjuntamente com a linha Capinzal traz transtorno com o longo percurso e superlotação;
10. Bairros deixaram de ter linha implantada como Chá Ribeira, Bamburral e Ribeirão Branco das Palmeiras
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E CURSOS TÉCNICOS:
11. Horários incompatíveis com horário de entrada e saída dos alunos do Instituto Federal, SENAI, SENAC, ETEC, UNESP e UNISEPE levam alunos a perderem horários na entrada e na saída;
12. Não há conciliação de horários que permita integração de todas as linhas para o Polo de Educação do Agrochá o que leva a mais custos aos alunos.
13. Ausência de passe escolar para atividades de pesquisa, estágio etc
14. Ausência de passe escolar para cursos de curta duração (inclusive hoje a maioria são cursos do SENAI e SENAC são ofertados com gratuidade, mas não tem ampla adesão em função do custo do transporte).
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| Lei que autoriza a renovação de subvenção da Prefeitura para a empresa de ônibus é aprovada |
Fonte: Vereadora Sandra Kennedy