Sebrae-SP realiza ação para MEIs do Vale do Ribeira regularizarem situação
Microempreendedores Individuais podem procurar unidades de atendimento para verificar pendências
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com alguma pendência com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem procurar uma das unidades do Sebrae Aqui na região do Vale do Ribeira para regularizar a situação.
O Sebrae-SP realiza neste mês de dezembro a ação “MEI, é hora de se regularizar!” e o atendimento é gratuito.
O MEI com alguma pendência poderá ser excluído do Simples Nacional. O CNPJ continuará ativo, mas o empreendedor perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Outro ponto importante é entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-MEI), que tinha um prazo até 31 de maio.
Quem deixou de apresentar ao documento por um período superior a 90 dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
De acordo com o portal do Simples Nacional, isso significa que o MEI não conseguirá emitir notas fiscais e licenças, terá alvarás cancelados e as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ.
Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Durante o atendimento no Sebrae Aqui, o MEI poderá consultar sua situação e receber orientação para fazer a regularização.
Segundo o analista de negócios do Sebrae-SP Nélio Carvalho, é importante o MEI regularizar sua situação para evitar a cobrança judicial de débitos, preservar seu enquadramento no MEI e se manter como segurado no INSS e garantir benefícios como auxílio-doença e aposentadoria, por exemplo.
Os interessados podem procurar uma unidade do Sebrae Aqui na região ou entrar em contato pelo telefone (13) 3828-5060. A agenda de ações pode ser consultada no https://agenda.sebraesp.com.br/
:: Endereços Sebrae Aqui ::
- Sebrae Aqui Barra do Turvo
Avenida 21 de Março, 304, Centro
- Sebrae Aqui Cajati
Praça do Paço Municipal, 10, Centro
- Sebrae Aqui Cananeia
Avenida Pinta, 759, Retiro das Caravelas
- Sebrae Aqui Eldorado
Avenida Marechal Castelo Branco, 71, Centro
- Sebrae Aqui Iguape
Rua Adhemar de Barros, 1.070, Jardim Sinhô Rollo
- Sebrae Aqui Ilha Comprida
Rua Sorocaba, 47, Balneário Icaraí
- Sebrae Aqui Iporanga
Rua Padre Arnaldo da Costa Caiafa, s/n, Centro
- Sebrae Aqui Itariri
Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133, Centro
- Sebrae Aqui Jacupiranga
Avenida Adhemar de Barros, 519
- Sebrae Aqui Juquiá
Rua 10 de Abril, 75, Centro
- Sebrae Aqui Miracatu:
Praça da Bandeira, 22 Centro
- Sebrae Aqui Pariquera-Açu
Rua Romeu Monti, 473-609, Centro (CECOPA)
- Sebrae Aqui Pedro de Toledo
Rua Joaquim Regino, s/n, Centro
- Sebrae Aqui Registro
Rua José Antônio de Campos, 250, Centro
- Sebrae Aqui Sete Barras
Rua Presidente Humberto de Alencar Castelo Branco, 230, Centro
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