Regularização Fundiária da Guaricana entrega Primeiros Títulos em Iguape
Evento público realizado no piso superior do antigo Paço Municipal, na quarta-feira (24/1), marcou a entrega dos primeiros títulos de propriedade a famílias do núcleo urbano Guaricana-Canto do Morro, com acesso pelo Avenida Capitão Oliveira, e que passa a ser denominado Jardim das Acácias.
Em tudo inédito, o projeto de regularização fundiária desse núcleo urbano central e mantido na informalidade há décadas vem sendo promovido diretamente pela Prefeitura Municipal, em parceria técnica do Instituto Soma, contratado em agosto de 2022 ao custo de R$ 430 mil.
Organização da sociedade civil de interesse público, o Instituto Soma ficou responsável pela realização de levantamentos, cadastros, análises, estudos técnicos e sociais, projetos e outras ações.
O projeto urbanístico de regularização fundiária alcança 102.593,82 m2 de área pública municipal e identificou um total de 167 lotes distribuídos em 52.322,91 m2 (representando 49% da área), dos quais nesta primeira etapa 51 famílias foram beneficiadas, sem nenhum custo, recebendo a matricula imobiliária expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e, com isso, conquistando a garantia plena de propriedade para todos os fins e direitos.
Com efeito, o critério estabelecido é o de que os lotes ocupados por população de baixa renda, utilizados para fins de moradia e cujos beneficiários não são detentores de posse ou propriedade de outros imóveis, a titulação conta com as isenções previstas em lei, na forma de regularização urbana social.
Já os demais lotes não compreendidos nessa condição permanecerão sob domínio do Município de Iguape, até que seja concedida destinação específica, sendo facultado, aos casos classificados individualmente como regularização urbana econômica, a prerrogativa de venda direta nos termos do Art. 98 da Lei Federal n° 13.465/2017.
A regularização fundiária, a par de garantir segurança jurídica e acesso pleno aos direitos de propriedade, valoriza e proporciona maior desenvolvimento social e econômico, possibilitando inclusive que novos investimentos de infraestrutura sejam promovidos.
Assim que com recursos próprios, decorrentes da arrecadação de IPTU a incidir sobre o total dos lotes por fim regularizados, como ainda obtidos pela venda direta aos interessados, além de eventuais repasses dos governos estadual e federal, mediante convênio ou emenda parlamentar, a Prefeitura Municipal buscará realizar obras de infraestrutura essenciais faltantes e delineadas para a área, para além das redes de luz, água e esgoto existentes: implantação de galerias, guias e sarjetas nas ruas Cyriaco Caetano Pereira, prolongamento da Rua Capitão José Izidro de Oliveira, prolongamento da Rua das Acácias, Rua Victor Pereira, Rua Antônio Pinto, Rua Lais Carneiro Muniz e Rua 1 (conhecida como Rua Paulina Valério de Aguiar).
Presentes ao evento, representantes das famílias beneficiadas; o prefeito Wilson Lima, o vice-prefeito Salvador Barbosa, a procuradora geral do Município, Thais Maciel, e a secretária municipal de Desenvolvimento Sustentável, Selma Xavier, pelo Poder Executivo; os vereadores Benilto, Daniel, Josemar, Lucinete e Teka, pelo Poder Legislativo; a diretora executiva e responsável técnico pelo Instituto Soma, Letícia Kirchner, entre outros.
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