Justiça julga constitucional a Lei Complementar sobre proposta pela Câmara sobre a permanências de animais de médio e grande porte nas vias urbanas

O TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), no último dia 20, declarou constitucional a Lei Complementar nº 88/2021 – que alterou o Código de Posturas do Município de Registro-SP, no tocante a permanência de animais de grande médio e porte nas vias urbanas. 

A nova Lei estava sob análise de constitucionalidade, após o Prefeito Nilton Hirota alegar, que se tratava de matéria que “afronta o principio da separação dos poderes”, em outras palavras que não poderia ser de iniciativa dos vereadores, no caso, de autoria do vereador Fábio Tatu.

“Tal norma, de iniciativa do Poder Legislativo local, objeto de veto total pelo Prefeito do Município de Registro-SP e que, posteriormente, restou aprovada pelo Presidente da Câmara Municipal de Registro-SP, não invade reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo e, assim, não viola a separação de poderes, pois se trata de matéria de interesse local que se insere na competência legislativa dos Municípios, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal”, diz o TJ-SP. A decisão teve apenas uma parte da Lei declarada inconstitucional.

No entanto, parte da Lei foi declarada inconstitucional. No item que versava sobre a responsabilidade do dono do animal pelos danos em caso de atropelamento de animais ou incidente de trânsito ocasionado em razão do animal estar solto em via pública. Já que

seria matéria sobre responsabilidade civil, matéria exclusiva da União, na esfera Federal.

Para o autor da Lei, vereador Fábio Tatu, a Lei agora apenas precisa ser cumprida, por se tratar de um tema que nos últimos anos tem preocupado muito os moradores, devido ao número, principalmente de cavalos deixados nas ruas e estradas da cidade, com riscos a saúde e integridade física de todos. 

"O nosso objetivo ao propor e lutar pela aprovação da lei é buscar uma ação efetiva do município para resolver a questão dos animais de médio e grande porte nas vias da cidade, pois é um problema de segurança pública, mas também de proteção animal e de saúde coletiva. 

Não somos contra os criadores, pelo contrário, precisamos inclusive da ajuda deles pra organizar essa situação atual", afirmou o vereador.--

Justiça julga constitucional a Lei Complementar sobre proposta pela Câmara sobre a permanências de animais de médio e grande porte nas vias urbanas