O vereador Jefferson Pécori Viana protocolou dois requerimentos importantes na Prefeitura Municipal de Registro-SP, abordando temas cruciais para a administração pública e a valorização dos servidores.
O primeiro requerimento, direcionado à Diretora Geral de Governo, Leidiane Figueiredo Santos Silveira, busca informações sobre a continuidade da convocação de aprovados nos concursos públicos regidos pelos Editais nº 01/2024, 02/2024 e 03/2024.
O parlamentar solicita esclarecimentos sobre o cronograma de nomeações, previsão orçamentária e medidas para reposição do quadro de servidores.
Além disso, questiona os fundamentos legais e administrativos da suspensão do pagamento de gratificações ao funcionalismo público municipal, conforme Decreto nº 3.892/2025.
O vereador ressalta a necessidade de critérios claros e fundamentados, em consonância com os princípios constitucionais de isonomia e transparência.
No segundo requerimento, encaminhado à Diretora Geral de Saúde, Claudinelly Maria das Neves Morais Zaghi, o vereador requer informações sobre o cumprimento do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.732/2017, que regula o repasse de incentivos financeiros aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Entre os pontos abordados, estão os valores recebidos pela Prefeitura, as datas e valores de repasse dos incentivos, e a aplicação dos recursos destinados às atividades desses profissionais.
Para o vereador, as medidas visam garantir a eficiência dos serviços públicos e a valorização dos servidores, essenciais para a execução das políticas públicas.
“A transparência e a clareza nas ações do governo são fundamentais para a boa gestão e para assegurar que a população de Registro tenha acesso a serviços públicos de qualidade”, afirmou Jefferson.
Os requerimentos reforçam o compromisso do mandato com a fiscalização, a eficiência administrativa e o fortalecimento do serviço público em Registro-SP.
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| Vereador solicita esclarecimentos sobre repasses aos ACS, suspensão de gratificações e convocação de concursados |