A Prefeitura de Sete Barras, por meio da Secretaria de Finanças, lançou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), uma iniciativa voltada para promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos.
O programa oferece condições especiais para que os munícipes possam quitar seus débitos com descontos sobre multas e juros de mora.
O pedido de parcelamento deve ser formulado no Setor de Tributos, junto à Secretaria Municipal de Finanças.
Podem aderir ao PPI os contribuintes que possuem valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que não tenham sido pagos até o final do exercício correspondente.
Débitos que já tenham sido parcelados anteriormente, mas não foram quitados integralmente, também podem ser renegociados.
O Secretário de Finanças, Pedro Alonso, reforça a importância da adesão ao programa, que possibilita a regularização financeira dos contribuintes e contribui para o desenvolvimento do município.
“Adotamos essa medida com o propósito de facilitar a vida do munícipe que tem a intenção de quitar os débitos municipais”, explicou.
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE PAGAMENTO
100% de desconto em multas e juros para pagamento em parcela única (mediante atualização cadastral);
50% de desconto em multas e juros para pagamento em até 04 parcelas mensais e consecutivas (mediante atualização cadastral);
20% de desconto em multas e juros para pagamento em até 08 parcelas mensais e consecutivas (mediante atualização cadastral).
REGRAS DO PAGAMENTO
O pagamento da primeira parcela ou parcela única deve ser efetuado em até 48 horas após a adesão ao PPI. Caso contrário, o acordo será cancelado automaticamente.
O vencimento das parcelas subsequentes será no 8º dia útil da quinzena correspondente ao pagamento da primeira prestação.
Caso o contribuinte antecipe a quitação total da dívida, os acréscimos sobre as parcelas futuras serão descontados.
O não pagamento de qualquer parcela na data acordada cancelará o benefício, e os valores remanescentes voltarão a ser cobrados com encargos atualizados.
SERVIÇO
Setor de Tributos – Rua José Lopes, 35 – Centro
Telefone: (13) 3872-5500
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h
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